ORGANOGRAMA

Responsáveis:
Lotações: SGP Fonte: Sistema SGRH
Competências & Atribuições: SJI Fonte: Regulamento da Secretaria

SELEN - SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Competências

Art. 36. À Seção de Legislação e Normas compete:

I - pesquisar, selecionar, catalogar e manter atualizada a legislação, jurisprudência, normas, doutrinas e atos administrativos do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal, referentes aos Juízes-Membros, Juízes e Promotores Eleitorais, servidores ativos, inativos e pensionistas, fornecendo informações quando solicitadas;

II - analisar e elaborar as propostas de atos administrativos, instruções e regulamentos, visando a correta e uniforme aplicação da legislação de pessoal em todo o Tribunal;

III - prestar informações e emitir parecer para a instrução de processos judiciais e administrativos, que versem sobre matéria de pessoal;

IV - iniciar e instruir, originariamente, processos sobre matéria nova ou controvertida, sugerindo proposta de solução aplicável ao caso e elaborando, se necessário, o respectivo ato regulamentar.

Atribuições

Art. 101. Aos Chefes de Seção compete:

I - orientar e executar as atividades da Seção, assistindo o Coordenador em assuntos de sua competência, bem como sugerir normas, regulamentos e instruções;

II - manter arquivo atualizado de normas e procedimentos referentes à sua área de atuação;

III - desempenhar quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da função ou que lhes sejam cometidas pela autoridade superior;

IV - distribuir tarefas aos subordinados, bem como orientar e supervisionar sua execução;

V - controlar a tramitação de processos e documentos;

VI - sugerir a adoção de procedimentos que visem à melhoria na execução das atividades da Seção;

VII - zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais colocados à disposição da Seção, comunicando ao setor competente qualquer irregularidade.