ORGANOGRAMA

Responsáveis:
Lotações: SGP Fonte: Sistema SGRH
Competências & Atribuições: SJI Fonte: Regulamento da Secretaria

ASJUR - ASSESSORIA JURÍDICA

Competências

Art. 9º À Assessoria Jurídica da Diretoria Geral compete assessorar o Diretor-Geral na análise de assuntos jurídicos que lhe sejam submetidos, bem como examinar minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e outros ajustes.

Atribuições

Art. 94. Ao Assessor Jurídico da Diretoria Geral incumbe;

I - examinar minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e outros ajustes;

II - elaborar minutas de atos normativos, bem como proceder à análise das questões submetidas ao Diretor-Geral;

III - examinar processos, petições e outros expedientes submetidos ao Diretor-Geral;

IV - realizar pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial necessária à informação de processos;

V - elaborar minutas de despachos e informar os processos submetidos à consideração do Diretor-Geral;

VI - relacionar-se com as demais unidades administrativas do Tribunal no encaminhamento de assuntos do interesse da Diretoria Geral;

VII - desempenhar quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.